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Notícias sobre Privacidade e Proteção de Dados

Publicada orientação da CGU aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal sobre harmonização entre LAI, LGPD e Lei de Governo Digital.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-n-4-de-10-de-marco-de-2022-385474869

Publicada a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-761-de-8-de-abril-de-2022-392157500

 
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