Legislação

• Crimes eletronicos - Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012

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• Decreto 10.474 de agosto de 2020.

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• Lei Anticorrupção - Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013

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• Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

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• Marco Civil da Internet - Lei 12.965, de 23 de abril de 2014

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• MP 2.200 / 2001 Medida Provisória 2.00-2, de 24 de agosto de 2001

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